MAEDA, Evelson; PAIXÃO, Alessandro Gonçalves da. Tribunal Penal Internacional E Sua Compatibilidade Com A Constituição Brasileira International Criminal Court And Its Compatibility With The Brazilian Constitution. Revista Raízes no Direito, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 62–81, 2016. Disponível em: https://revistas.unievangelica.edu.br/index.php/raizesnodireito/article/view/1945. Acesso em: 7 jun. 2025.