FREITAS, M. D. F., SANTOS, J. G., & REIS, G. D. C. B. (2025). INCOMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM A ESTRUTURA ACUSATÓRIA TRAZIDA PELA LEI N° 13.964/2019. Revista Raízes No Direito, 13(2), 120–138. https://doi.org/10.37951/2318-2288.2024v13i2.p120-138