ARANTES, L. S. D. F., & LIMA, J. H. D. S. (2025). REFORMA TRIBUTÁRIA E O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL IMPACTOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS. Revista Raízes No Direito, 13(1), 131–143. https://doi.org/10.37951/2318-2288.2024v13i1.p127-145