OLIVEIRA, C. H. S., SOUZA, L. C. C. D., & LIMA, L. S. D. (2025). A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E OS MEIOS EFICAZES PARA EXECUÇÃO DE BENS. Revista Raízes No Direito, 14(1), 143–167. https://doi.org/10.37951/2318-2288.2025v14i1.p143-167