BORGES, H. F. C. D. J., GLASS, L. F., CORREA, M. S., & GUIMARÃES, R. Q. (2025). A (DES)NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DEEM EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Revista Raízes No Direito, 12(2), 19–28. https://doi.org/10.37951/2318-2288.2023v12i2.p19-28