BONFIM, C. I. D. S., MACEDO, J. F. A., & SÁ, L. R. R. D. (2025). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL. Revista Raízes No Direito, 12(2), 1–18. https://doi.org/10.37951/2318-2288.2023v12i2.p1-18