PEREIRA, T. R., & LEMES, F. L. (2018). ESTADO E DIREITO: FORMAS DE ATUAÇÃO PENAL E O RELAXAMENTO DE PRISÃO FRENTE ÀS POSSÍVEIS ILEGALIDADES DO FLAGRANTE DE DELITO. Revista Raízes No Direito, 7(2), 13–26. https://doi.org/10.29287/2318-2288.2018v7i2.p13-26