BORGES, H. F. C. D. J.; GLASS, L. F.; CORREA, M. S.; GUIMARÃES, R. Q. A (DES)NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DEEM EFETIVIDADE ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RD 2025, 12, 19-28.