FREITAS, M.D.F. et al. 2025. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CPP COM A ESTRUTURA ACUSATÓRIA TRAZIDA PELA LEI N° 13.964/2019. Revista Raízes no Direito. 13, 2 (jun. 2025), 120–138. DOI:https://doi.org/10.37951/2318-2288.2024v13i2.p120-138.