OLIVEIRA, C.H.S. et al. 2025. A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E OS MEIOS EFICAZES PARA EXECUÇÃO DE BENS. Revista Raízes no Direito. 14, 1 (ago. 2025), 143–167. DOI:https://doi.org/10.37951/2318-2288.2025v14i1.p143-167.