BONFIM, C.I.D.S. et al. 2025. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE PELO PRISMA CONSTITUCIONAL. Revista Raízes no Direito. 12, 2 (jun. 2025), 1–18. DOI:https://doi.org/10.37951/2318-2288.2023v12i2.p1-18.