DANO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA POSIÇÃO DE ACIONISTA TITULAR DE GOLDEN SHARE - NASCIMENTO, LUANE SILVA; LIMA, FABRÍCIO WANTOIL; SILVA, ELISAMA TAMAR JOSÉ DA; RODRIGUES, WELLINGTON PEREIRA; OLIVEIRA, JOÃO CARLOS BATISTA COELHO DE (Revista Raízes no Direito, 2020)
Este trabalho tem como objetivo primordial analisar a aplicação da responsabilidade civil por omissão de fiscalização do Poder Público sobre a prestação de serviço pela concessionária que acarreta dano ambiental e a possível aplicação da responsabilidade civil ao Estado na qualidade de Golden Share. Foi traçada a delimitação da responsabilidade civil e sua base teórica, bem como a forma de sua aplicação no Direito Ambiental, que se dá sob a teoria do risco integral. Tal instituto jurídico foi aplicado na relação do Estado com a concessionária, que é definida pelo Direito Administrativo, mais especificamente quando se trata dos serviços públicos. Por fim, constatou-se que a responsabilidade civil por omissão imputada ao Estado possui cabimento se houver comprovação de falha na fiscalização da concessionária responsável pela execução do serviço público quando o Estado está na qualidade de acionista especial, no entanto, de forma mitigada, por conta da já aplicada responsabilização solidária por omissão. Quanto ao método científico que sustentou esta pesquisa, a opção recaiu no método dialético. A par da decisão do método, julgou-se mais conveniente a adoção da pesquisa qualitativa e bibliográfica. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: há possibilidade de aplicar a responsabilidade civil ao Estado na posição de acionista titular de Golden Share?