OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 14.133, DE 01 ABRIL DE 2021) NOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL - SILVA, AMANDA SOUZA; ALMEIDA, ELTON JUNIOR CARDOSO RIBEIRO DE; LIMA, JORDÃO HORÁCIO DA SILVA (Revista Raízes no Direito, 2025)
Licitação é o procedimento administrativo no qual administração pública, seguindo critérios preestabelecidos em Lei, contrata ou adquire bens para atender o interesse público. O presente artigo tem por objetivo aprofundar os estudos a respeito do procedimento licitatório advindo da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, passando pelo conceito, desenvolvimento histórico, bases constitucionais, o vasto rol de princípios, pontos positivos e negativos e as principais dificuldades e desafios que os municípios de pequeno porte podem sofrer com sua aplicabilidade. O estudo aborda as principais mudanças e desafios do novo diploma legal, como a exclusão de algumas modalidades que antes eram muito usadas pelos administradores para fomentar o comercio local, e a forma eletrônica juntamente com a necessidade de capacitação em massa dos servidores, conflitando, entretanto, com o quadro reduzido de servidores que as pequenas municipalidades se dispõem para aplicar a Lei nº 14.133/21. No presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa qualitativa, associada aos referenciais bibliográficos, disposto com a finalidade de analisar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), tendo como principais fontes de pesquisa as Leis, doutrinas e artigos de nomeados autores e pensadores da área administrativa.