DA TRÍPLICE POSSIBLIDADE RECURSAL DO ARTIGO 581, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REIS, GABRIEL DE CASTRO BORGES (Revista Raízes no Direito, 2024)
O presente artigo tem como objetivo discutir acerca das possiblidades recursais estabelecidas para as hipóteses de decisões judiciais firmadas nos termos do artigo 581, inciso XI, do Código de Processo Penal (CPP). Embora a luz das disposições do referido Códex processual, o artigo 581 estabeleça um rol taxativo para hipóteses de interposição do denominado Recurso em Sentido Estrito (RESE), em verdade desde a entrada em vigor da Lei nº 7.210/1984, denominada Lei de Execuções Penais (LEP), determinadas hipóteses de decisões judiciais estabelecidas nos incisos do artigo 581, do CPP deixaram de ser submetidas ao duplo grau de jurisdição pela interposição do RESE, abarcando-se assim, outras possiblidades recursais. Dessa forma, utiliza-se para o trabalho o estudo das legislações em questão, que serão refletidas sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio, da hermenêutica jurídica e observando entendimentos jurisprudenciais, para tratar acerca da tríplice possibilidade recursal estabelecida para as hipóteses de decisões judiciais do inciso XI do artigo 581, do CPP. No tocante à metodologia utilizada, o artigo trabalha o tema por meio de pesquisa bibliográfica, com base nas legislações aplicáveis e na hermenêutica jurídica.