Distribuição De Medicamentos No Município De Anápolis: Aspectos Legais E Jurídicos

Clara Gomes Veloso da Silva, Fernanda Moreira de Araújo, Werley Campos Gomes, Alessandro Gonçalves da Paixão

Resumo


O seguinte artigo tem como objetivo inicial discorrer e apresentar questões primordiais referentes ao Direito à Saúde de uma forma geral, e relaciona-las às particularidades concernentes ao município de Anápolis - GO, como os aspectos legais e jurídicos acerca da distribuição de medicamentos no referido município. Levou-se em consideração à essencialidade do direito à saúde, a grande evolução do tema após a Constituição de 1988, a estrutura do Sistema Único de Saúde, questões orçamentárias e análises jurisprudenciais dos julgados existentes sobre o assunto entre os anos de 2015 e 2016, tendo como designo final suscitar reflexões acerca das consequências da atuação jurisdicional do Estado quanto ao fornecimento de medicamentos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2017v17i2.p17-32

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