TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: DO GLAMOUR À INCONSTITUCIONALIDADE

VANESSA CHRISTINA DE MOURA LIMA, KERLLEN ROSA DA CUNHA BONOME

Resumo


O objetivo deste artigo é discutir acerca da possibilidade de crianças menores de 14 (quatorze) anos exercerem profissionalmente atividades artísticas, mesmo diante da vedação contida no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal.  Para tanto foi feito um breve histórico sobre o trabalho, bem como o surgimento das primeiras normas de proteção ao trabalhador. Em segundo plano foi feita uma análise a respeito das normas e princípios que regulam o trabalho do menor. Finalmente, a pesquisa pairou sob a constitucionalidade do trabalho artístico infantil em confronto com as normas internacionais e os princípios de proteção ao menor. A pesquisa se justifica em razão da visível afronta entre as normas de proteção ao menor e o glamour do trabalho artístico que termina por prevalecer quando em confronto com a legislação. A metodologia adotada foi pesquisa bibliográfica e compilativa. De todo o pesquisado foi possível concluir pela inconstitucionalidade do artigo 406 da Consolidação das Leis do trabalho, que autoriza a concessão de licenças permitindo que menores trabalhem em atividades artísticas, uma vez que em total desconformidade com a determinação inserida no artigo 7º, XXXIII, da Carta Magna, que veda qualquer trabalho ao menor de quatorze anos.


Palavras-chave


Trabalho Artístico; Infância; Menor; Inconstitucionalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.29287/2318-2288.2017v6i2.p139-168

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